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Última atualização: 04 de agosto de 2026

Política de Privacidade

Como o sistema AxisEduc - Sistema Integrado de Diagnóstico Educacional, operado por Secretaria Municipal de Educação, coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais de alunos, responsáveis, professores e demais usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990).

1. Quem somos

O AxisEduc - Sistema Integrado de Diagnóstico Educacional é uma plataforma de gestão educacional utilizada, de forma independente e isolada, por diversas secretarias municipais de educação e escolas particulares em todo o país — cada instituição contratante opera em seu próprio ambiente, com seus próprios dados, sem qualquer acesso cruzado entre instituições distintas (veja a seção Segurança e armazenamento).

Esta página não está associada a uma instituição específica — é o caso, por exemplo, de quem a acessa pelo site institucional da plataforma ou antes de escolher seu município no Portal do Responsável. Nesses casos, esta política descreve, em termos gerais, como o tratamento de dados funciona em qualquer ambiente da plataforma. Para os fins da LGPD, a secretaria de educação ou escola que administra a sua matrícula é sempre a controladora dos seus dados pessoais, e a equipe responsável pelo desenvolvimento e operação técnica da plataforma AxisEduc - Sistema Integrado de Diagnóstico Educacional atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções dessa instituição. Para ver o nome e os contatos da instituição responsável pelos seus dados, acesse a Política de Privacidade pelo endereço do sistema usado pela sua escola ou secretaria (por exemplo, o site que você usa para fazer login).

2. Dados que coletamos

Dependendo do seu vínculo com a instituição, podemos tratar os seguintes dados:

  • Alunos: nome, filiação, data de nascimento, sexo, CPF, dados de matrícula, endereço, dados do INEP/Censo Escolar, notas, frequência, ocorrências disciplinares, boletins, laudos e necessidades educacionais especiais (quando aplicável) e fotografia (quando autorizada).
  • Responsáveis legais: nome, CPF, telefone, e-mail, endereço e grau de parentesco, usados para comunicação, acesso ao Portal do Responsável e assinatura de documentos escolares.
  • Professores e servidores: dados cadastrais e funcionais, carga horária, atribuições de aula e registros de acesso ao sistema.
  • Dados de uso: registros técnicos de acesso (data, hora, IP e ações realizadas), necessários para segurança e auditoria.

O tratamento de dados pessoais no sistema tem como bases legais, conforme os artigos 7º e 11 da LGPD:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como o envio de dados ao Censo Escolar (INEP/EDUCACENSO) e o cumprimento de exigências do ECA e das legislações educacionais municipais, estaduais e federais;
  • Execução de políticas públicas por órgão público, quando o tratamento for realizado por secretarias de educação;
  • Execução de contrato ou procedimentos preliminares, no caso de instituições particulares que utilizam o sistema para prestar o serviço educacional;
  • Consentimento do titular ou de seu responsável legal, quando exigido para finalidades específicas, como o uso de imagem em eventos escolares.

Esses dados são utilizados exclusivamente para fins pedagógicos, administrativos, estatísticos e de cumprimento de obrigações legais relacionadas à gestão escolar — nunca para fins comerciais ou publicitários.

4. Dados de crianças e adolescentes

O tratamento de dados de alunos menores de idade observa o disposto no art. 14 da LGPD e no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo realizado no melhor interesse do titular e, sempre que necessário, com o consentimento de ao menos um dos pais ou do responsável legal. Dados de crianças e adolescentes não são utilizados para direcionamento de publicidade.

5. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais tratados no sistema não são vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais. Podem ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses:

  • Com órgãos públicos de educação (como o INEP), quando exigido por lei, para o envio de dados do Censo Escolar;
  • Com autoridades judiciais, policiais ou de fiscalização, mediante requisição legal;
  • Com a equipe responsável pela plataforma AxisEduc - Sistema Integrado de Diagnóstico Educacional e seus prestadores de infraestrutura (hospedagem e envio de notificações), que atuam como operadores em nome de Secretaria Municipal de Educação, sob instruções e contrato que exigem a mesma proteção de dados prevista nesta política — cada instituição contratante permanece isolada das demais, sem compartilhamento de dados entre instituições diferentes que utilizam a plataforma;
  • Com os próprios responsáveis legais e professores, no âmbito de suas atribuições no sistema (ex.: professor visualiza dados dos alunos de sua turma; responsável visualiza dados do próprio filho no Portal do Responsável).

6. Segurança e armazenamento

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou vazamento, incluindo:

  • Controle de acesso por perfil de usuário (aluno, responsável, professor, gestor);
  • Conexão criptografada (HTTPS) entre o navegador e o sistema;
  • Registro de auditoria das principais operações realizadas;
  • Cópias de segurança periódicas dos dados.

Os dados de cada instituição são armazenados de forma isolada, não sendo acessíveis por outras instituições que utilizam o sistema.

7. Retenção e eliminação

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades educacionais e legais que motivaram sua coleta, incluindo os prazos de guarda de registros escolares exigidos pela legislação educacional. Encerrado esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, exceto quando sua manutenção for exigida por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados (ou seu responsável legal, no caso de crianças e adolescentes) pode solicitar, mediante contato com a instituição:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
  • Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
  • Revogação do consentimento, quando essa for a base legal do tratamento.

Essas solicitações devem ser dirigidas à instituição responsável (controladora dos dados), conforme os canais de contato indicados abaixo.

9. Cookies

O sistema utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, como os que mantêm a sessão do usuário autenticado e a preferência de tema (claro/escuro). Esses cookies não são utilizados para rastreamento publicitário nem compartilhados com terceiros para fins de marketing.

10. Alterações desta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias no sistema ou mudanças na legislação aplicável. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

11. Contato e encarregado de dados

Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento dos seus dados pessoais devem ser encaminhadas diretamente à secretaria de educação ou escola responsável pela sua matrícula ou vínculo — o canal de contato é divulgado na Política de Privacidade do site que você usa para acessar o sistema. Para assuntos relacionados à plataforma AxisEduc - Sistema Integrado de Diagnóstico Educacional em si (e não a uma instituição específica), utilize:

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